A Lei número 14.300 garante segurança jurídica para quem possui sistema próprio de geração de energia, como o sistema fotovoltaico. A Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). Conforme o proprietário da Volts Engenharia, engenheiro Rafael Lino, a medida possui pontos negativos e positivos. Um dos pontos positivos é a segurança jurídica que as concessionárias são obrigadas a seguir. Um outro ponto considerado negativo é criação de uma taxa chamada Fio B, que gerará o aumento do payback dos sistemas de geração própria.
O Fio B é uma taxa que será paga para as concessionárias de energia elétrica, isso porque, conforme Lino, quem gera a própria energia elétrica acaba usando a rede da concessionária como uma espécie de bateria para armazenar a energia. As pessoas que já possuem energia fotovoltaica, ou de outros tipos como a eólica, ou que irão instalar até dezembro de 2022 não precisarão pagar a taxa do Fio B até 2045. Confira mais detalhes sobre a lei e os impactos futuros em entrevista com o Rafael Lino para o programa Comando Marconi:
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