A Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça aprovou por unanimidade um Projeto de Lei que proíbe instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contratos de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica. Trata-se do Projeto de Lei nº 29/2021 do vereador Ricardo Guedin (PP). O parlamenta afirmou que a iniciativa deve impedir que golpes sejam aplicados contra aposentados e pensionistas, por meio de ligações telefônicas.
“Atualmente, a maioria das pessoas que recebem esse tipo de ligação é formada por idosos que, muitas vezes, não possuem conhecimento dos termos que são colocados pelos vendedores. A lei também visa dificultar a aplicação de golpes quando uma pessoa se passa por outra no telefone”, disse Guedin.
O vereador Ricardo deu mais detalhes durante entrevista ao programa Comando Marconi. Ouça:
Ainda segundo o vereador, as ligações acontecem sempre de forma instantânea com quem se aposenta. “Geralmente, a pessoa nem recebe a notícia da aposentadoria e a instituição financeira já está ligando. Isso acaba deixando a pessoa angustiada e doente. Depois, tem que correr atrás em resolver empréstimos feitos de forma errada por telefone, e isso acaba causando um grande transtorno”, explicou o parlamentar.
O texto aprovado no Legislativo fumacense afirma que a celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz, reconhecidas como meio de prova de ocorrência. A instituição que descumprir a lei poderá pagar multa de R$ 714,00, calculados com base na Unidade Fiscal do Município (UFM’s) vigente, atualmente.
Colaboração: Samuel Morgenroth Woyciekowski / Assessoria de Comunicação
