Essencial para a proteção da mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha completou 19 anos de existência nesta semana. Para a doutora Alessandra Caligiuri Calabresi Pinto, advogada especialista em Direito da Mulher, a lei brasileira é vista como a terceira melhor do mundo em relação à proteção da mulher. “É uma lei bem eficaz, eu digo o que falta um pouco é a boa aplicabilidade da norma”, salienta. “A gente precisa de mais agilidade nas medidas protetivas, precisa de um Poder Judiciário mais eficaz e mais rápido nessas decisões, precisa de capacitação de funcionários e das pessoas que estão dentro da rede, para que essas pessoas saibam acolher, saibam como fazer e por onde ir”, avalia a especialista.
Em São Paulo, onde a advogada atua, há a Casa da Mulher Brasileira, que conta com todos os órgãos necessários para atender uma mulher vítima de violência. “Tem a Defensoria Pública, tem a delegacia, tem o Ministério Público, tem a Assistente Social, tem até o IML. A gente tem que replicar isso para todo o nosso país”, comenta. De acordo com Alessandra, as medidas protetivas são essenciais para o cumprimento da lei. “Esse mecanismo afasta de imediato o agressor do lar, proíbe a aproximação dele da vítima, o encaminhamento da vítima para os abrigos quando está correndo algum risco maior de feminicídio, e a suspenção da posse de arma”, diz. “A maioria das vezes as mulheres são mortas dentro de casa, 70% das mortes das mulheres ocorrem no ambiente familiar, dentro de casa”, acrescenta.
Além da violência física, a Lei Maria da Penha também abrange outros tipos de violência, alguns até desconhecidos pela maioria das pessoas. Conforme a advogada, há a violência psicológica, patrimonial, moral e a sexual. “As pessoas não sabem, mas a violência patrimonial é você quebrar o celular da sua companheira, é você sumir com os documentos, você rasgar fotos, algo que seja importante para aquela mulher, familiar, não só familiar, mas dela, pessoal. Você ocultar patrimônio, você colocar o patrimônio em nome de terceiro, ou você dilapidar o patrimônio sem o conhecimento dessa mulher é uma violência patrimonial”, exemplifica. O assunto foi abordado com mais detalhes em entrevista com a doutora Alessandra no programa Ponto de Encontro. Ouça mais:
A especialista frisa que a própria sociedade pode propor melhorias na lei através dos parlamentares. “É sempre bom a gente saber em quem a gente está votando e cobrar. Então, vá ao gabinete desses parlamentares e cobre eficiência, cobre aquilo que eles prometeram”, fala. “A gente tem como cobrar como sociedade, por isso que eu falo que tudo é movido através da educação”, comenta. Além disso, para a advogada, é preciso de mais campanhas de informação sobre a Lei Maria da Penha. Segundo Alessandra, é necessário que mais mulheres saibam dos direitos que possui com a lei.
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