A Lei Maria da Penha completa 19 anos de vigência em 2025. Considerada um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil, a legislação tem sido essencial para a conscientização, prevenção e combate à violência doméstica e familiar. O Dia Estadual da Lei Maria da Penha é lembrado nesta quinta-feira, dia 7 de agosto. Para o delegado Márcio Campos Neves, a Lei Maria da Penha vai muito além da prisão do agressor. “As mulheres vítimas de violência não precisam só do atendimento policial no sentido de prender o agressor, isso, sim, é importante, mas não só isso. A gente atua também com encaminhamento para um atendimento jurídico, hoje em parceria com a OAB, por exemplo. Algumas delegacias, principalmente as especializadas da mulher, tem o projeto ‘Por Elas’, onde os advogados ficam ali fazendo o atendimento”, disse. Dessa forma, a lei ainda garante atendimento psicológico, jurídico e social para as vítimas. “Reduzir a questão da Lei Maria da Penha somente a essa parte criminal, eu costumo dizer que é uma sacanagem, porque a lei é muito mais do que isso, ela atua em todas essas áreas e, claro, o desafio é a gente ter uma estrutura melhor de atendimento de uma forma mais completa, mas de maneira geral, a gente evoluiu muito nesses 19 anos”, avaliou.
De acordo com o delegado, casos de violência doméstica são difíceis de lidar, já que não se espera um crime dentro das famílias. “A família é a base da sociedade, é a instituição mais importante que a gente tem na sociedade e o que se espera no ambiente familiar? Proteção, cuidados, cooperação e, quando se tem um crime, realmente é muito triste, e a gente precisa atuar de uma forma muito eficiente”, afirmou. Para Márcio, que também é professor universitário, é preciso divulgar ainda mais sobre a Lei Maria da Penha e as formas de denúncia. “É conscientizar, principalmente as vítimas e também os familiares, de que há possibilidade e necessidade, muitas vezes, de se denunciar, de se procurar ajuda para evitar que um mal maior aconteça”, comentou. Conforme Neves, é preciso trabalhar também na prevenção e conscientização sobre a violência. O assunto foi abordado com mais detalhes em entrevista com o delegado no programa Ponto de Encontro. Ouça na íntegra e saiba mais:
Segundo o delegado, ainda há alguns fatores que fazem a vítima não denunciar seu agressor. Dependência financeira e emocional são alguns deles. “Tem muitas mulheres que acham que não podem sair de casa porque vão perder direitos. Não perde nada. A Lei Maria da Penha tem, inclusive, dispositivos expressos nesse sentido e que, se a mulher precisar sair, infelizmente, de casa, ela não perde o direito, não perde nada”, disse. “Tem que denunciar, tem que procurar ajuda, porque ninguém merece viver submetido à questão de violência. Se resolver unir forças, se casar, viver junto, é para cooperar e não para viver no ambiente de violência”, comentou. “O importante é conscientizar as pessoas que precisam denunciar que dependência financeira pode ser resolvida com uma boa assistência jurídica, porque a pessoa tem direito à pensão, tem direito à divisão de bens, não tem essa de perder direito”, reforçou.
