Uma semana após ter a prisão preventiva convertida em domiciliar, o Ministério Público de Santa Catarina questiona as decisões que resultaram que o prefeito de Urussanga, Luis Gustavo Cancellier, saísse do Presídio Regional de Criciúma. A principal delas envolve o seu estado de saúde: para que a prisão fosse convertida em domiciliar, o desembargador Antonio Zoldan da Veiga aceitou o pedido da defesa, alegando que Cancellier sofreu um infarto agudo do miocárdio.

No agravo interno, o MPSC inicia salientando que, no dia 13 de maio, quando a defesa de Cancellier solicitou a revogação da prisão preventiva, em nenhum momento foi citado problemas de saúde. Na última sexta-feira, dia 24, a defesa apresentou pedido de concessão de prisão domiciliar ao prefeito. Mesmo com a manifestação contrária do MPSC sobre o pedido de defesa, o desembargador Antonio Zoldan da Veiga, monocraticamente, ou seja, sozinho, acolheu o pedido da defesa para substituir a prisão de Cancellier pela domiciliar.

Na manifestação do MPSC, o órgão destaca que a prisão preventiva só pode ser convertida para domiciliar de acordo com alguns pontos, como: ser maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 anos incompletos; e homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. O caso do prefeito se encaixaria na questão de saúde, mas, conforme o MPSC, ele não se encontra “extremamente debilitado“.

Para comprovar isso, o MPSC salienta que não há nos autos declaração médica ou perícia detalhando a situação do prefeito e de sua condição de saúde. Conforme a manifestação, a defesa apresentou apenas um e-mail, da área de enfermagem do presídio, endereçado para a família de Cancellier, descrevendo uma suspeita e não um diagnóstico clínico de profissional de cardiologia. O documento frisa que:  “Inclusive, lembra-se que a suspeita inicial não foi confirmada, tanto que o réu voltou para o presídio depois da consulta médica, com os sintomas estabilizados. Na oportunidade, inclusive, o departamento concedeu a possibilidade de uma consulta médica com um médico de sua confiança, acaso fosse o interesse da família, tudo a indicar a ausência de situação concreta e urgente de saúde que já não tivesse sido devidamente atendida”. 

Além disso, o MPSC destaca que não houve descrição da doença que atormenta o réu, ao ponto de o deixar extremamente debilitado. Nesse ponto, o Ministério Público questiona: “qual doença porta o acusado? Qual a CID correspondente, por exemplo? Ainda, em que consistem os fatores que deixaram o paciente consideravelmente abatido? O tratamento dispensado pelo ergástulo foi incompatível ou insuficiente? Qual a extensão e riscos da doença que acomete o agravado?”. Com isso, o MP afirma que: “não restam dúvidas de que houve nítida afronta ao artigo 318 do Código de Processo Penal, uma vez que o simples pedido defensivo (evento 217) veio desacompanhado de qualquer informação necessária para análise da prisão domiciliar”. 

O documento ainda cita o caso do vereador Elson Roberto Ramos, o Beto Cabeludo, que ainda se encontra em prisão preventiva. No caso de Beto, a defesa apresentou pedido de Habeas Corpus, no qual também alegou o estado de saúde do vereador para a revogação da prisão preventiva. Com a situação do Beto, o documento do MPSC comenta que: “Na ocasião, o Eminente Ministro Relator Dr. Jesuíno Rissato afastou a possibilidade de revogação da prisão preventiva porque está devidamente fundamentada em elementos concretos, e ainda, afastou o pedido de prisão domiciliar, em razão de alegada doença crônica, aduzido pelo correu ELSON justamente por entender a não comprovação de extrema debilidade do paciente, bem como a não demonstração da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento“. O documento retorna ao caso de Cancellier, destacando que: “Igual interpretação se aplica à hipótese vertente. Destarte, no caso sob análise, não há demonstração de que LUIS GUSTAVO CANCELLIER se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave. Embora as informações incompletas trazidas pela defesa demonstrem que o acusado inicialmente apresentou suspeita de Infarto Agudo do Miocárdio – IAM, não há qualquer documento médico que ateste a necessidade de cuidados contínuos que não possam ser fornecidos pela unidade prisional”.

Ainda sobre a condição de saúde de Cancellier, o MPSC reforça que há elementos que comprovam que a unidade de saúde adotou as providências necessárias para garantir a saúde do preso provisório. Isso porque, ao apresentar os sinais de infarto, o prefeito foi atendido pela unidade prisional, pela equipe técnica, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo apresentado melhora do quadro clínico e estabilizado. Sobre isso, o MPSC destaca que:

Percebe-se, também, que em nenhum momento a Unidade Prisional requereu a liberação do preso, tampouco afirmou não possuir condições de tratar o detento. Foi apenas realizado um mero contato entre a enfermeira Débora Scaini e a pessoa de Silvio Luis Cancellier (irmão do preso), sem a intervenção da Chefia do Presídio Regional de Criciúma para que a família pudesse providenciar, acaso entendesse pertinente, uma consulta médica, que, como sabido, não se revela de urgência necessária ou típica de um atendimento de emergência. Em suma, é somente esse e-mail que suplantara a alegada condição de doente extremamente debilitado do agravado Luis Gustavo Cancellier.

Conforme o MPSC, no dia em que teve os sinais de infarto, o prefeito foi atendido por um médico na UPA do bairro Próspera, em Criciúma. Na ocasião, a consulta médica durou 20 minutos, no qual Cancellier realizou exames, sendo concluído como “sem padrão isquêmico agudo” ou “assintomático no momento”. Nesse ponto, o MPSC ainda questiona “por que motivo essas informações não foram apresentadas no momento do pedido?”. O Ministério Público ainda comenta que: “Desse modo, restou claro que o atendimento foi realizado, em virtude de uma dor aguda, por um médico, fora da unidade prisional e não houve qualquer recomendação ao paciente, como, por exemplo, encaminhamento para alguma unidade de saúde especializada em cardiologia ou a sugestão para que fossem realizados exames mais aprofundados. Houve “alta com orientações”, sem qualquer insinuação para a liberação do acusado ou mesmo indicação de possíveis riscos. Em pouco tempo na UPA, foi detectado que não havia problema cardíaco grave ou qualquer doença que tornasse o réu extremamente debilitado. Resumidamente, em 20 (vinte) minutos, averiguou-se que não existia risco de vida, os sintomas foram estabilizados e houve alta. Lamentavelmente, todo panorama não foi apresentado no pedido da defesa.

Com esses pontos, o MPSC destaca que Luis Gustavo foi solto e que responde por crimes gravíssimos, sendo acusado de chefiar organização criminosa que pratica crimes contra a administração pública. A manifestação reforça que a decisão de reverter a prisão para domiciliar foi embasada por um e-mail alegando a suspeita de um problema, não tendo sido confirmada pelos exames médicos. O MPSC finaliza requerendo o conhecimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de restabelecer a prisão preventiva do prefeito Luis Gustavo Cancellier.