O advogado da X.PNG Incorporadora, Marcos Pizzolo, participou da Sessão na Câmara de Vereadores de Urussanga desta terça-feira (13). A sua participação foi em atendimento a requerimento de autoria do vereador Marcos Roberto Silveira (PT). Pizzolo falou sobre a regularização fundiária no município através do Programa “Lar Legal”.
O programa tem o objetivo de legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação e cujos moradores não possuam reconhecimento formal de sua posse através de títulos de propriedade registrados em cartório de registro de imóveis.
O “Lar Legal” é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Educação, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça do Estado.
O presidente do Legislativo Marcos Roberto Silveira cobrou da X.PNG Incorporadora a disponibilização da lista dos beneficiados com o programa em Urussanga para que sejam identificadas as pendências que estão causando atrasos na concessão das escrituras.
O advogado da empresa informou que existem algumas pendências relativas a certidões da Fundação Ambiental Municipal de Urussanga (FAMU) e pediu o apoio do Legislativo para intermediar a liberação destas autorizações. O Vereador Odivaldo Bonetti (PP) se comprometeu a estudar formas legais para resolver os entraves com a Fundação Ambiental e destravar os processos parados.
Pizzolo explicou que dos 10 processos conjuntos em andamento no município, seis estão concluídos. De acordo com Pizzolo foram concluídos os bairros Dois Rios com 60 famílias, o Bairro Pirago com 18, a Matrícula Benedet com 14, o Loteamento Dal Toé com 19, a Matrícula Magagnin com 16 e o Loteamento Escarpato com 38 famílias beneficiadas. O tribunal de Justiça exige o mínimo de 10 interessados para que a empresa desenvolva o trabalho.
Marcos Pizzollo afirmou ainda que o programa “Lar Legal”, pioneiro em Santa Catarina, está sendo desenvolvido também em outros Estados, pois traz dignidade as famílias, ao valorizar os imóveis, garantido um documento oficial de propriedade.
O valor das escrituras para pessoas de baixa renda é de R$ 900,00 divididos em 20 parcelas de R$ 45,00 para as áreas urbanas de interesse social.
Ouça a participação do Repórter Marconi, Edi Carlos:
Colaboração: Wilson Adriani / Câmara de Vereadores Urussanga
