O vencimento do alvará sanitário e taxa de verificação de cumprimento de posturas e normas de Urussanga, ficou com o vencimento para o dia 2 de março, próxima terça-feira, podendo ser paga em até 10 parcelas mensais.
No dia 15 de fevereiro, o Legislativo urussanguense aprovou a Lei nº 2.963/2021 que altera o art. 11 da lei nº 2.958, de 21 de dezembro de 2020. A alteração permite que o pagamento do alvará seja parcelado em até 10 vezes.
A nova redação da lei estabelece a data de 2 de março de 2021 para vencimento do alvará sanitário e taxa de verificação de cumprimento de posturas e normas, podendo ser paga em até 10 parcelas mensais, com o primeiro vencimento também no dia 2 de março do ano corrente. O pagamento do alvará já havia sido prorrogado até o dia 28 de fevereiro, conforme o nº 18/2021. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anual dos profissionais autônomos poderá ser parcelado da mesma forma.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Urussanga
