O Projeto de Lei PE n° 60/2025, que institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais, foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma. Em entrevista, a secretária de Assistência Social, Dudi Sônego, salientou que a prefeitura trata do tema com muita responsabilidade. Mesmo tendo sido aprovado no Legislativo por unanimidade, alguns vereadores questionaram a falta de discussões sobre o projeto antes da votação. De acordo com o vereador Nícola Martins (PL), os parlamentares concordavam com a matéria, mas gostariam de sugerir melhorias à proposta. “O projeto foi votado na terça-feira (05), sem as emendas, porque daí já tinham conseguido aprovar a urgência mesmo com os quatro votos contrários dos vereadores do PL e a gente, obviamente, foi a favor, mas a gente preferia que o projeto tivesse mais uma semana até segunda-feira (11) para a gente poder aprimorar essa redação”, disse.
A secretária Dudi participou de entrevista no programa Comando Marconi e detalhou mais sobre o programa que será criado em Criciúma. Conforme Dudi, além das pessoas em situação de rua, muitas famílias procuram a prefeitura para buscar tratamento para pessoas que estão dentro de casa. “A família pedindo ajuda, a gente avalia que essa família não tem condições de pagar, de bancar um tratamento e a gente vai estar aí incluindo nas vagas que terão em breve”, comentou. A secretária explicou que, agora, o próximo passo é credenciar as clínicas aptas a atender essas pessoas, já que não são comunidades terapêuticas, onde as pessoas buscam tratamento de forma voluntária. “Para lei da intervenção involuntária tem que ser clínicas mais direcionais, com uma equipe mais de saúde, mais especializada. Então, são outras clínicas, que a gente vai começar agora, através da Secretaria de Saúde, credenciar esses lugares”, comentou. Ouça mais detalhes:
Também em entrevista, o vereador Nícola falou como foi a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores. Segundo o parlamentar, o prefeito Vaguinho Espíndola (PSD) comunicou sobre a iniciativa na sexta-feira, dia 1°, quando entrou em contato com os vereadores para falar do assunto. Conforme o vereador, o prefeito ainda disse que a intenção era que a votação do projeto ocorresse já na segunda-feira, dia 4. Nícola afirmou que, no dia da sessão, o prefeito esteve presente e falou para que a matéria tramitasse em urgência. “A gente pediu para passar nas comissões na próxima segunda-feira, no dia 11. A nossa ideia era que no dia 11 passasse por todas as comissões e depois fosse para o plenária e votasse. Eles bateram o pé dizendo que não, que queriam que votasse na segunda-feira”, contou o vereador.
Nícola reforçou ainda que a intenção realmente era analisar e propor melhorias ao projeto antes da votação. “Por exemplo, uma das minhas emendas era colocar que é obrigatório que o Poder Executivo publique, semestralmente, um relatório público dessas internações. Ao mesmo tempo, uma outra emenda minha criava um sistema de monitoramento pós-internação. Eu quero saber onde é que essas pessoas estão. Informações sociais, educacionais, por onde elas estão, se elas estão trabalhando. Isso precisa ficar registrado até para a gente melhorar as políticas públicas”, pontuou. “Tem outros questionamentos também: como é que vai ser feito com o menor, aquele com menos de 18 anos? Como que vai ser feito com as gestantes?”, acrescentou ainda. Confira mais:
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