A Lei17.993/2020 que prevê a proibição de perguntas sobre religião e orientação sexual, em entrevistas de emprego, começa a valer em Santa Catarina. Nos questionários para o preenchimento de vagas não podem conter estas perguntas.
A regra vale para a admissão ou adesão às empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. Esta nova lei foi sancionada, na quinta-feira (27.08), pelo governador Carlos Moisés da Silva.
De acordo com o governo estadual é obrigatório expor os materiais explicativos sobre a lei nos locais de seleção de candidatos. É preciso que o documento esteja visível para o pretendente a vaga de emprego.
Caso a empresa não cumpra o que diz a lei, o empregador infrator receberá uma multa que corresponda ao valor mensal daquela vaga de emprego anunciada. Em novos casos de descumprimento o valor será cobrado em dobro.
O Poder Executivo fica responsável para regulamentar a aplicação da lei em noventa dias.
O Repórter Edi Carlos De Rezende conversou com o parlamentar autor do Projeto de Lei, o Deputado Estadual Kennedy Nunes (PSD). Ouça a entrevista completa, abaixo:
Da Redação / Edi Carlos De Rezende
