A utilização dos pontos de ônibus por serviços de transportes fretados será fiscalizada pela prefeitura de Urussanga. A medida é conforme a determinação do Ministério Público em um procedimento administrativo recente. Dessa forma, serão cumpridas medidas que impeçam motoristas de fretamento coletivo de utilizar os pontos de ônibus sem a devida documentação necessária. De acordo com Rangel Rita, responsável pelo setor de tributos, as empresas que fazem esse tipo de serviço estão sendo notificadas. “A notificação serve para regularizar a questão documental, a questão burocrática das empresas para que a gente possa provar que, em cumprimento da sentença, realmente essas empresas estão 100% regulares”, explica.
Conforme Rangel, a denúncia do Ministério Público é de 2016. “Isso se arrastou por alguns anos e em 2020 culminou com uma condenação no município, uma ação civil pública que havia sido movida pelo Ministério Público”, comenta. “Isso já é desde 2020 que o Ministério Público tem cobrado para que essa sentença fosse de fato cumprida e agora culminou com um procedimento administrativo, que foi instaurado agora em 2024, no qual o Ministério Público cobra a execução da sentença. Caso não se cumpra exatamente o que foi determinado na sentença vai sofrer uma penalidade administrativa ao município com pagamento de multa diária”, complementa.
O serviço em questão é caracterizado pelo serviço terceirizado do transporte. Um exemplo são as empresas que contratam um prestador para fazer o transporte dos funcionários até o local de trabalho. “A denúncia na época se fundamentou no fato de que algumas pessoas utilizavam a parada de ônibus para ficar aguardando a hora que essa van passava para recolher ele, e a empresa que tem a concessão pública daquela linha achou que estava sendo prejudicada em razão disso”, explicou. “É interesse nosso que as empresas continuem prestando o serviço delas, é interesse delas também que continuem prestando serviço. Então, basta cumprir as exigências que foram feitas e, como eu falei, é estão burocrática, basicamente questão burocrática e é questões do dia a dia, é seguro, é documentação do motorista, é documentação do próprio veículo, vistoria do veiculo, questão básica”, esclarece. Ouça mais do assunto:
Atualmente, a orientação para essas empresas de não pararem nos pontos de ônibus está valendo e está sendo cumprida. “As notificações foram entregues na semana passada e nós concedemos 10 dias, prorrogáveis por mais 10, para que os proprietários consigam apresentar a documentação, para que a gente possa elaborar de forma oficial uma resposta e encaminhar para o Judiciário”, comentou.
