A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza juízes a determinarem a apreensão do passaporte e da CNH de pessoas inadimplentes tem sido amplamente divulgada nos meios de comunicação. A medida tem gerado muitas dúvidas na população, principalmente em razão do aumento histórico do endividamento das famílias no último ano.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em setembro de 2022, a porcentagem de famílias endividadas no Brasil atingiu a marca histórica de 79,3%, sendo que 30% delas estavam inadimplentes. Esses números alarmantes justificam a preocupação da população com a possibilidade de ter seus documentos apreendidos caso não consigam quitar suas dívidas.

Durante uma entrevista concedida ao programa Ponto de Encontro, a advogada Fernanda Gomes explicou que, apesar de parecer uma medida excessiva, a recente decisão do STF apenas reforça a constitucionalidade de um artigo de lei que já existe no Brasil desde 2015. Portanto, a medida não é uma novidade, mas sim uma confirmação do que já vinha sendo aplicado. “A decisão é recente, mas a lei que permite o bloqueio do cartão de crédito, a apreensão da CNH e do passaporte, é de 2015. Desde então, vem sendo aplicada essa legislação que autoriza essa medida”, afirmou a advogada.

Segundo a doutora Fernanda, o Partido dos Trabalhadores havia entrado, ainda em 2018, com uma ação contrária ao dispositivo que permite a adoção dessas medidas. Entretanto, a ação foi negada pelo STF, o que gerou uma grande discussão na sociedade. A decisão foi informada no dia 9 de fevereiro, quando, por 10 votos a 1, os ministros do STF decidiram rejeitar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo PT. “O Partido dos Trabalhadores entendeu em 2018 que esse artigo contrariava a Constituição Federal, especificamente o direito de ir e vir, um direito pessoal. Então, o partido entrou com essa ação, argumentando que ‘olha, Supremo, esse artigo é inconstitucional, ele está contrariando o que a Constituição diz e está ferindo um direito do cidadão’. O processo tramitou desde 2018 até agora em 2023, quando no dia 9 a ação foi julgada e o Supremo decidiu que o artigo é constitucional”, esclarece a especialista.

“Desde 2015 até agora, são pouquíssimas as decisões em que essa medida é aplicada. O modo como foi divulgada aparentemente – ‘Ah, eu devo na lojinha do seu João, então se eu não pagar vão bloquear minha CNH e meu passaporte, eu não vou poder mais viajar’ – não é bem assim. É uma decisão diferenciada para casos diferenciados”, afirma.

Descubra tudo o que você precisa saber sobre a polêmica decisão do STF com a advogada Fernanda. Na entrevista completa, ela esclarece as principais dúvidas sobre o assunto. Ouça:

Parte 1 

 

Parte 2

 

Em conversa com o apresentador Jair De Ávila, a advogada Fernanda exemplificou que tipos de dívidas podem levar a esse bloqueio e em quais situações essa medida é aplicada. “Então, uma das decisões aqui do nosso tribunal de Santa Catarina é relacionada a dívidas de alimentos, que é a mais comum. Inclusive, alimentos é a única opção de prisão civil. Mas, de maneira geral, a aplicação dessas restrições tão prejudiciais ocorre em casos excepcionais”.

“Vou te dar um exemplo de um julgado aqui do nosso tribunal: a devedora era moradora da Itália, trabalhava na Europa e ostentava nas redes sociais uma classe social bem bacana, vivia viajando. O processo era no Brasil, mas nesse caso era uma dívida de uma universidade, que era referente à mensalidade de um curso que ela trancou e foi morar fora. A devedora até recebeu a intimação, mas disse que não pagaria porque estava morando fora, não voltaria mais para o Brasil e não tinha bens. Esse processo é de 2012 e estamos em 2023. No entanto, em 2022, o nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, nesse caso, pelo processo estar transitando há mais de 10 anos, a devedora ostentava condições financeiras e não estava pagando simplesmente porque não queria, usando de má-fé. Diante disso, o tribunal entendeu pela suspensão do passaporte”, relata Fernanda Gomes.