No próximo dia 11 de setembro (sexta-feira), será comemorado os 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma data a ser comemorada por toda a população do país. Sancionada em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078 que instituiu o Código entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (Artigo 118), para que as empresas, os fornecedores e os prestadores de serviços pudessem se adaptar às novas regras, então revolucionárias.
A partir de então, pode-se afirmar, segundo Sergio Tannuri, advogado especialista em Direto do Consumidor, com total segurança que essa foi a lei que mais influenciou a vida de todos os cidadãos brasileiros. Simplesmente porque o Código de Defesa do Consumidor “pegou”, como diz o povo. “É o único diploma legal que está à venda em qualquer banca de revistas do país. Caiu nas graças do povo e, apesar da Constituição Federal ser superior, o CDC é a lei mais invocada pela população, pelo cidadão comum. É considerado um dos mais avançados do mundo e é usado como modelo para países desenvolvidos”, explicou Tannuri, em entrevista ao programa Comando Marconi desta quinta-feira (10). Ouça a entrevista:
