O Governo Municipal de Cocal do Sul incentiva por meio da Lei 1.405/2018, os contribuintes em débito com o fisco, a aproveitarem os benefícios concedidos e colocarem em dia a dívida ativa. Até o dia 31 de outubro deste ano, o Setor de Tributos promove a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, entre outros.
Segundo a responsável pelo setor, Érica Fabro Oening esta é uma oportunidade que vem para facilitar a regularização e evitar possível cobrança em cartório. “O benefício em Lei concede desconto de até 80% sobre o valor de juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00”, explica.
O encaminhamento para pagamento em cota única ou parcelamento deve ser feito através do setor de tributos da prefeitura.
Confira as facilidades:
- 80% de desconto (sobre juros e multas) – parcela única;
- 70% de desconto (sobre juros e multas) – em até 6 vezes;
- 60% de desconto (sobre juros e multas) – em até 10 vezes;
- 50% de desconto (sobre juros e multas) – em até 15 vezes;
- 40% de desconto (sobre juros e multas) – em até 20 vezes;
- 30% de desconto (sobre juros e multas) – em até 30 vezes, desde que o débito seja superior a R$ 40 mil reais. a parcela não seja menor que R$ 50,00.
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt / Assessoria de Comunicação
