Foi aprovado em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (18) o Projeto de Lei PE nº 03/2020 enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência e que trata da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental do Município de Urussanga.
Com a aprovação do projeto o Município se adequa a requisitos da Lei Federal que rege o setor e o SAMAE fica apto numa primeira etapa a receber R$ 400.000,00 em emenda parlamentar do Deputado Federal Daniel Freitas (PSL) intermediada pelo Vereador Odivaldo Bonetti (PP).
O Projeto de Lei aprovado cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico Ambiental, órgão colegiado de natureza consultiva, para exercer o controle social dos serviços públicos de saneamento básico e meio ambiente com o objetivo de garantir a participação da sociedade nos processos de formulação das políticas do setor.
Odivaldo Bonetti afirmou que os recursos serão investidos no sistema de abastecimento central para destinação correta do lodo formado por rejeitos químicos resultantes do tratamento da água. De acordo com o Vereador como o SAMAE não trata o lodo acaba tendo dificuldade para conseguir a licença ambiental todos os anos e fica impedido do acesso a recursos Federais.
O Vereador Odivaldo lembrou que a aprovação do Conselho e a garantia dos recursos para o tratamento do lodo irão possibilitar a renovação da licença ambiental e a vinda de mais recursos para novos investimentos. O Vereador agradeceu ainda o empenho do prefeito Gustavo Cancellier no envio do Projeto ao Legislativo e ao diretor do SAMAE Felipo de Brida pela agilidade na organização da documentação que garantiu os recursos.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara de Vereadores de Urussanga
