A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, a chamada escala 6×1, tem sido discutida nacionalmente. Após atingir o mínimo de 171 assinaturas, a PEC começará a tramitar na Câmara e, para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Além do Congresso Nacional, a proposta também tem sido discutida por federações e associações empresariais. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio) se posiciona contra a PEC.
Em entrevista, o assessor jurídico da Fecomércio, doutor Rafael Arruda, afirmou que a entidade não é favorável a essa mudança da forma como está sendo proposta. “Nós entendemos que qualquer tipo de mudança nesse sentido precisa passar por um debate, por estudos, por análise de cenário, não é tão simples assim mexer em uma questão de jornada de trabalho. Nós hoje somos contrários à aprovação porque entendemos que isso vai trazer prejuízo para as empresas e para a própria atividade econômica. Isso aí pode ter consequências muito mais complicadas do que a gente imagina”, disse. O assunto foi abordado em entrevista, entenda mais:
Segundo o assessor, a proposta abrange todos os trabalhadores do Brasil, incluindo o serviço público. “Imaginamos o judiciário, que hoje tem dificuldade, já custa caro porque já é uma estrutura muito pesada, vai ter que diminuir a jornada sem diminuir o salário, vai ter que contratar mais gente, hoje já não dá conta de cuidar todos os processos. Então, isso é um reflexo que é muito maior do que simplesmente o interesse do trabalhador. Claro que é importante que o trabalhador tenha o seu momento de lazer, possa cuidar da sua saúde, mas isso tem que ser uma coisa muito bem estruturada, não uma mudança muito radical e, principalmente, por uma mudança no texto da Constituição, que obriga todo mundo”, comentou Rafael.
