Ao receber uma multa de trânsito, o condutor tem que estar ciente de que ele tem direito de apresentar sua defesa. Desde 2019, a FC Assessoria presta serviços do tipo para motoristas e empresas. “A gente trabalha para defender a legalidade desse ato, para ver se a aplicação dessa multa foi realizada de forma correta ou, se teve alguma irregularidade, se vale a pena ser contestada para tentar um arquivamento dessa multa, consequentemente sendo excluídos pontos da CNH e também não precisando realizar o pagamento das multas”, explica a especialista Fernanda Cancellier.
A FC Assessoria também atua com defesa do bafômetro, baixa de veículos e outros serviços. “Na Constituição Federal é previsto que todas as pessoas têm o direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, todo mundo tem o direito de se defender. Aí muitas vezes é ‘ah, eu fiz essa multa, deixa para lá, eu vou pagar’. Só que a forma como foi aplicada aquela multa pode ser que ela não foi certa. Tu tens que exercer o teu direito de defesa e tentar apresentar uma defesa para arquivar essa multa porque muitas vezes dá certo, muitas vezes a gente consegue alegar nulidades e conseguir arquivar a multa”, esclarece doutora Fernanda.
A especialista ainda frisa que existem certos tipos de multas que a única solução é realmente apresentar a defesa. É o caso da recusa do bafômetro e de forçar passagem entre veículos, que são multas autossuspensivas, ou seja, há risco de perder a carteira de motorista com uma única infração. “Por essa única multa já tem a possibilidade de tu perder a CNH. Então é muito importante recorrer”, reforça. O assunto foi abordado com mais detalhes em entrevista com Fernanda no programa Comando Marconi. Ouça na íntegra e saiba mais:
Parte 01
Parte 02
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