Uma nova decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, prorroga por mais 60 dias o direito do município de Urussanga em continuar licenciando questões ambientais, desde que em 30 dias informe sobre o andamento do Projeto de Lei 17/2022 (que visa regularizar o fundo, a política e o rito processual da Fundação do Meio Ambiente), que tramita na Câmara de Vereadores. O município deve informar também sobre a portaria que determina a abertura do Processo Seletivo para atuação no setor de meio ambiente.

A nova decisão reconsidera liminar que atendia ao pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatava que o município estaria exercendo de forma irregular a sua competência ambiental administrativa.

Da Redação