O Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) objetiva o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que incorporem núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Isto faz parte da lei 13.465/2017 que deve entrar em vigor em Urussanga. A prefeitura deverá criar a comissão e fazer a contratação da empresa que executará o serviço. O Legislativo aprovou na noite de terça-feira (19), o projeto de lei que institui o Reurb no município. O programa Comando Marconi abordou mais detalhes sobre o assunto em entrevista com o advogado pós graduado em direito notarial e registral, o doutor Romeu Delayti Neto. Confira mais sobre o Reurb e suas finalidades a seguir:

Parte 01

 

Parte 02

 

Confira o Projeto de Lei PE nº 0026/2021

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e estabelece outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Urussanga, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Parágrafo único. A REURB tem como objetivo a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Art. 2º Será criada a Comissão de Regularização Fundiária por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Poderão ser criadas Câmaras de prevenção e resolução de conflitos, por ato do Poder Executivo Municipal, com competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução consensual.

Art. 4º A REURB poderá contar com a participação de representantes dos demais órgãos da administração municipal que tenham afinidade com a matéria, mediante solicitação do Município de Urussanga.

Art. 5º Os procedimentos da REURB deverão ser elaborados pela Comissão de Regularização Fundiária e aprovados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º A REURB compreende duas modalidades:

I – REURB-S: regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda que estejam incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

II – REURB-E: regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I.

Art. 7º Será lançado edital de chamamento público, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para credenciamento de empresas a fim de prestarem os serviços necessários ao procedimento da REURB-S, através do competente termo.

Parágrafo único. O edital, a ser elaborado pela Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, deverá conter a descrição dos serviços a serem prestados e os critérios mínimos a serem seguidos para que a empresa seja considerada habilitada.

Art. 8º A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da REURB-S, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga (SC), 08 de setembro de 2021.

JAIR NANDI

Prefeito Municipal

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