A lei que permitia o pagamento da tarifa de pedágios com cartões de crédito ou débito foi suspensa em Santa Catarina. A decisão foi emitida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJSC). De acordo com a nota oficial da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Lei Estadual n° 18.168/21 contraria a Constituição Federal, isso porque interfere em competência que é do Poder Executivo, e não do Legislativo. Confira a nota na íntegra abaixo:

SOBRE A PROPOSITURA PELA ABCR DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À LEI 18.168, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESCLARECE-SE QUE:

  • A razão do ingresso, pela ABCR, com a ADI leva em conta exclusivamente a aspectos institucionais.
  • A Lei Estadual nº 18.168/21 contraria a Constituição Federal porque interfere em competência que é do Poder Executivo, e não do Legislativo, isto é: disciplinar sobre tema que interfira na prestação de um serviço público objeto de concessão.
  • Mais ainda, a interferência do legislador estadual, nesse caso, invade competências dos órgãos reguladores federais, que são os responsáveis pela definição das normas e das condições de execução dos contratos de concessão de rodovias afetados.
  • Vale lembrar que a própria Constituição do Estado de Santa Catarina prevê que “trânsito, transporte e sistema monetário nacional” é um assunto de competência privativa da União.
  • Além do mais, a lei estadual afronta o instituto do ato jurídico perfeito, uma vez que há contratos de concessão de rodovias federais, firmados entre concessionárias atuantes no estado e a União, em que não está prevista a modalidade de pagamento por cartão.
  • Também há afronta ao princípio da igualdade, já que a lei não dispôs sobre a forma de pagamento aplicável a todos os serviços públicos, mas apenas para as rodovias concedidas.
  • Outro ponto crítico é que a lei estimula a evasão de pedágio, contrariando a legislação de trânsito, que é federal.
  • Por fim, vale ressaltar que os meios de pagamento de pedágio são estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas. Tais meios são definidos conforme cada contrato, dependendo da época em que o contrato tiver sido assinado.

ABCR – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS

A Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pelo trecho norte do estado também emitiu nota dizendo que:

A Arteris Litoral Sul esclarece que, seguindo o contrato de concessão regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as formas de pagamento aceitas nas cinco praças de pedágio da concessionária são dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).

Já a CCR ViaCosteira, responsável pelo trecho sul do estado afirmou em nota que “a concessionária CCR ViaCosteira informa que as operações de pagamento nas quatro praças de pedágios com cartão de débito continuam normalmente sem alteração.”