Desde 28 de abril, está vigente a nova edição do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), do Governo Federal. A medida permite que empresas reduzam a jornada e os salários dos funcionários como forma de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Esta é a chamada Medida Provisória N° 1045 e com a duração inicial de 120 dias. “Tem duas armadilhas muito preocupantes para os trabalhadores: essas medidas do governo empurraram para o trabalhador a obrigação do recolhimento previdenciário. Tem dois tipos de obrigação, caso a pessoa tinha tido reduzido o seu salário e jornada em 25%, 50% ou até 70% e essa contribuição patronal for inferior ao salário mínimo esse tempo não vai valer para fins previdenciários, exceto se o trabalhador complementar pelo menos uma contribuição de até um salário mínimo”, explica o advogado especializado em Direito Previdenciário, doutor Átila Abella.

Por outro lado, conforme explica Abella, em casos de suspensão no contrato de trabalho, com certeza não haverá contribuição previdenciária e esse tempo não irá valer para esses fins. “Olhem só como é preocupante isso, não vai valer para nenhum fim, nem para fins de tempo de contribuição, nem se a pessoa precisar desse período para conseguir cumprir, por exemplo, carência depois em uma necessidade de encaminhar um benefício de incapacidade como auxílio doença ou aposentadoria de plano de carreira”, completa o advogado.

Entenda mais sobre o assunto na entrevista com Átila para o programa Comando Marconi.

 

Confira também a Medida Provisória N° 1015 na íntegra acessando aqui.

Da Redação