O prazo para a solicitação de pagamento em cota única da Taxa de Coleta de Lixo e do pedido de isenção do IPTU 2021, se encerram nesta quarta-feira (31). As duas solicitações podem ser realizadas no Paço Municipal Marcos Rovaris, a isenção é no setor de Arrecadação e a cota única no setor de Fiscalização Tributária. Os contribuintes devem ficar atentos aos critérios da isenção, seguindo a Lei Complementar nº 305/2018 e Decreto SF/nº 1358/2018.

Podem pedir a isenção de IPTU os contribuintes que são classificados como baixa renda ou que recebam o Bolsa Família, aposentados e pensionistas (acima de 65 anos), área de preservação permanente e imóvel locado a igrejas ou templos de qualquer culto. Os requisitos, de acordo com a lei complementar, e a documentação necessária podem ser encontrados acessando aqui.

Para aqueles que quiserem fazer a renovação da isenção do IPTU, basta se dirigir ao Paço Municipal com os seguintes documentos: cópia de carteira de identidade e CPF, comprovante da isenção do ano anterior, comprovante de residência e comprovante de renda de todos que moram na residência.

Documentos que são necessários para solicitar a isenção

Aposentados ou pensionista (acima de 65 anos) e baixa renda ou bolsa família:

  • Declaração de rendimentos;
  • Cópia da carteira de identidade e CPF;
  • Cópia da certidão de casamento, se solteiro (a) certidão de nascimento;
  • Cópia da certidão de óbito e comprovante de renda de todos os que moram na mesma residência.

Assalariado:

  • Cópia do contracheque do último mês e se aposentado ou pensionista;
  • O extrato de pagamento do último mês ou retirar no caixa eletrônico o Demonstrativo de Crédito de Benefício (Extrato DCB);
  • A cópia da carteira de trabalho de todos que moram na mesma residência;
  • Cópia da página com a foto;
  • Página onde consta o último emprego e a página seguinte em branco;
  • Comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias;
  • Matrícula atualizada do imóvel, que precisa estar obrigatoriamente em nome do requerente.

Área de preservação:

  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica;
  • Matrícula atualizada retirada no Cartório de Registro de Imóveis e Consulta Prévia;
  • Tratando-se de imóvel locado a templos de qualquer culto, é preciso do Cartão CNPJ;
  • Estatuto e ata de posse da atual diretoria;
  • Cópia do contrato de locação ou comodato;
  • Alvará de funcionamento e consulta prévia.

Colaboração: Paulo Fernandes / Decom