A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na semana passada. O Brasil passou a ter uma espécie de lei de defesa do consumidor especial para dados pessoais. A nova lei diz o que as empresas podem e não podem na hora de guardar, repassar ou usar as informações que cada pessoa fornece ao se cadastrar em sites, navegar em redes sociais, consumir produtos e serviços.

O brasileiro pode exigir que órgãos públicos e empresas privadas informem tudo o que foi coletado, como foi guardado e para que será usado. Também pode exigir alteração e até exclusão de algum dado. Vale para identificação, como nome, CPF, e também para dados como impressão digital, posições políticas e religiosas.

Para entendermos melhor o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, o advogado Tiago Rosa Borges participou do programa Comando Marconi desta quinta-feira (24).

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