Polícia Civil de Orleans realiza Operação Alvará Legal

Foram fiscalizados 21 estabelecimentos e notificados 12 que não possuíam o alvará de funcionamento

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Foto: Divulgação / Polícia Civil

Na noite desta terça-feira (16), a Polícia Civil de Orleans, em ação coordenada pela Delegacia Geral da Polícia Civil, deu início à Operação Alvará Legal a fim de vistoriar estabelecimentos sujeitos à fiscalização da Polícia Civil. Foram fiscalizados 21 estabelecimentos e notificados 12 que não possuíam o alvará de funcionamento. No prazo de 30 dias deverá ser feita a regularização, sob pena de interdição.

Nesta primeira fase foram fiscalizados estabelecimentos situados em quatro bairros: Centro, Canudo, Samuel Sandrini e Alto Paraná. “Salientamos que o alvará da Polícia Civil de 2018 expirou em 28 de fevereiro deste ano. Caso não haja a renovação, o estabelecimento comercial será notificado e interditado”, disse o Delegado Ulisses Gabriel.

Se o local ainda não possuir a autorização de funcionamento, deverá procurar a Delegacia com urgência, para evitar o fechamento do local. São necessários os seguintes documentos:

1) Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade;

2) CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa; 3) Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;

4) Alvará de localização do Município;

5) Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;

6) Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade;

7) Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;

8) Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade;

9) Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;

10) Taxa Estadual;

11) Vigilância Sanitária. Dependendo do caso alguns documentos são dispensados.