Dúvidas sobre contratações foram esclarecidas no Legislativo

Foto: Divulgação
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O auditor Fiscal de Controle Externo e Diretor de Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Reinaldo Gomes Ferreira, esteve na Câmara de Vereadores de Urussanga esclarecendo dúvidas dos responsáveis pela implantação do novo regime de contratação do funcionalismo público Municipal.

A palestra aconteceu na tarde desta quarta-feira (26) no plenário da Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores, representantes do Sindicato dos servidores públicos, funcionários de Recursos humanos da prefeitura e do legislativo, além de comissionados e efetivos da administração pública.

Reinaldo Gomes Ferreira esclareceu as dúvidas sobre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14, de 27 de setembro de 2016 que criou o Estatuto dos Servidores Públicos no Município de Urussanga, além de detalhar os reflexos na Câmara Municipal, explicando as formas legais da relação entre servidor e administração pública.

De acordo com o Auditor a atividade fim da administração pública deve ser estatutária, ou seja, regida pelas regras jurídicas regulamentadas pela Lei do estatuto do funcionalismo público. O especialista garantiu que a troca de regime não pode causar prejuízo financeiro ou funcional para o servidor público efetivo, comissionado ou temporário.

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