O prefeito Clésio Salvaro, o vice-prefeito Ricardo Fabris e alguns secretários de governo, estiveram no Plenarinho da Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (21), onde apresentaram aos legisladores, nove projetos do Poder Executivo, que devem ser protocolados pela Administração Municipal, a partir de hoje. O primeiro projeto de lei explano pela gestão municipal foi sobre o acordo coletivo com os servidores públicos municipais, que será discutido pelos vereadores nesta sexta-feira (23), a partir das 19 horas, em uma Sessão Extraordinária.
De acordo com o prefeito, o paco de projetos de lei apresentado aos vereadores, vai melhorar a qualidade dos serviços prestados pela administração, bem como garantir os benefícios que os servidores ganharam. “O município não pode ceder ao erro, por isso fomos a Casa do legislativo, apresentar esses nove projetos. Vamos agir dentro da lei para que tanto Administração, quanto, servidores e população tenham ganhos. As portas da nossa gestão estão abertas aos vereadores, e a grande maioria deles está consciente das dificuldades que estamos enfrentando. Acredito que com toda nossa explicação sobre cada projeto, os vereadores nos ajudarão com o que precisa ser feito”, relata Salvaro.
Além do projeto que trata sobre o acordo dos servidores, onde está determinado índice de reajuste e revisão dos colaboradores, que será protocolado ainda nesta quarta, também serão encaminhadas pautas sobre a proibição de ponto facultativo na Administração Pública; da Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública (Cosip); parcelamento, edificação ou a utilização compulsória; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, desapropriação do solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado; transferências de coletes balísticos ao batalhão da Polícia Militar, atualização da Lei Imposto Sobre Serviços (ISS); atualização da Lei Orgânica e revogação da Lei que impede a compra de alimentos transgênicos.
Colaboração: Milena dos Santos / Prefeitura de Criciúma
