Prefeito de Lauro Müller exonera 12 cargos comissionados

Foto: DN Sul

Com a decisão tomada pelos servidores municipais, na assembleia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no último dia 19 desse mês de julho, o atual Governo de Lauro Müller determinou novas medidas para que o município se adeque a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na tarde dessa segunda-feira, 31, o prefeito Valdir Fontanella (PP), anunciou a exoneração de 12 cargos comissionados. “Estamos sendo obrigados a adotar medidas que não estávamos querendo. Infelizmente o Sindicato dos Servidores teve a possibilidade de escolha e não aceitou a mudança de regime, nos levando a isso. Sabemos que estamos tendo que cortar na nossa própria carne. Estamos muito tristes por estes que perdem os cargos, mas precisamos salvar o nosso município. A população não pode pagar o preço pela decisão de 200 funcionários”, lamentou Fontanella, acrescentando que o pior é saber que essa medida poderá não ser suficiente e que está seguindo os passos que manda a lei, e o primeiro passo é esse.

Atendendo a Legislação e Regularizando Lauro Müller

A ação anunciada pelo Executivo atende o que determina a Lei Complementar 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme a Lei, o município, quando exceder os limites estabelecidos, deve primeiramente reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. A segunda determinação da Lei é a exoneração dos servidores não estáveis. E por fim, se as medidas adotadas anteriormente não forem suficientes, o servidor estável também poderá perder o cargo. “Acreditamos que esta é a hora de Lauro Müller ser uma cidade melhor, comprometida com o que é correto, dentro da legalidade. É para isso que estamos governando. É a hora de dar um basta a gestões irresponsáveis que preferiam não pagar o INSS dos servidores para não incidir na folha de pagamento. Isto apenas maquiava o problema, ou melhor, apenas empurrava o problema para anos seguintes, gerando precatórios que hoje está na casa dos R$ 6,4 milhões para serem pagos, somente com o INSS”, declarou o prefeito.

Gestão Comprometida com o correto e com o Futuro de Lauro Müller

Conforme dados da Secretaria Municipal de Administração, há débitos ativos com o INSS desde o ano 1992 até 2016.  Somente do Hospital Henrique Lage, o valor de precatórios ultrapassa os R$ 3,065 milhões. Enquanto da Prefeitura Municipal chega aos R$ 2,9 milhões.

Cargos exonerados

Entre os cargos exonerados nesta segunda estão coordenadores de departamento, coordenadores de setor, supervisores de departamento, secretários adjuntos e um secretário municipal.

Prejuízos para o município

Com o índice da folha acima do permitido, conforme determina a Lei, o município não poderá receber recursos. Atualmente o município já está impossibilitado de emitir a Certidão Negativas de Débitos (CND) emitida pelo TCE. A certidão é um dos documentos necessários para que o município esteja apto a receber emendas parlamentares. Conforme previsão do Governo do Município, atualmente o montante já ultrapassa os R$ 8 milhões em recursos previstos para serem captados nas esferas estadual e federal. “Esses recursos estão previstos somente para este ano e corremos o grande risco de perder, caso a situação não se regularize”, finalizou Fontanella.

Em junho, prefeito já havia reduzido o próprio salário, do vice e comissionados

Também com o objetivo de cumprir o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito determinou no mês anterior uma série de medidas reduzindo salários visando à redução de despesas com pessoal. O decreto assinado, no último dia 30 de junho, determinou a redução de 20% nos vencimentos do prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais, coordenadores, chefes de departamentos e cargos comissionados.

O prefeito reduziu também o pagamento de gratificação especial e suspendeu a contratação de horas extras até que a situação se normalize, ou em casos específicos de extrema necessidade.

Fonte: DN Sul

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