Projeto garante ao consumidor que encontrar produto vencido à venda, novo produto dentro da validade

Lei de acordo com deputado, vem assegurar os direitos dos consumidores e garantir maior qualidade nos produtos vendidos nas prateleiras dos supermercados

Foto: Divulgação/ALESC

A lei que garante aos clientes que encontrarem produtos alimentícios vencidos à venda, nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, com direito a receber na hora do estabelecimento, outro produto, igual ou similar foi aprovada na Alesc (Assembleia Legislativa de SC) na última semana.

A lei 17132/2017 é de autoria do deputado estadual, Darci de Matos (PSD) e vem assegurar que os consumidores tenham sempre produtos de qualidade à venda e sejam também agentes fiscalizadores.

“É uma forma do cidadão colaborar para que os estabelecimentos tenham sempre produtos de qualidade e dentro do prazo de validade, sem que para isso, tenha se a necessidade de adquirir o produto”, explica. “Temos os órgãos de proteção ao consumidor, mas nem sempre se há um controle de todos os produtos ofertados. Com a lei, o consumidor passa também a ser um agente fiscalizador”, ressalta o autor da proposta.

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